Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Requer o cancelamento do Requerimento nº 1364.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro o cancelamento do Requerimento nº 1364 em razão de duplicidade de solicitação. Desta forma, solicito que seja mantido o Requerimento nº 1348 para a realização da  Sessão Solene em homenagem ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, a realizar-se no dia 3 de junho de 2024, às 19 horas, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2024.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF e Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA-DF, promova a implantação de hortas com Plantas Alimentícias não Convencionais (PANC), nas escolas e parques ecológicos do Distrito Federal – DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF e Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA-DF, promova a implantação de hortas com Plantas Alimentícias não Convencionais (PANC), nas escolas e parques ecológicos do Distrito Federal – DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação recebida neste gabinete parlamentar, e por reconhecer sua importância somamos força para solicitar que seja desenvolvido projeto de educação ambiental e nutricional com a implantação de hortas com Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC) nas escolas públicas, assim como nos parques ecológicos do Distrito Federal. 

O uso das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC) não apenas oferece benefícios nutricionais, mas também pode ser uma ferramenta valiosa para a educação ambiental. 

Integrar as PANC em hortas, tanto em parques ecológicos quanto em escolas, pode desempenhar um papel fundamental na promoção da qualidade alimentar e na conscientização sobre questões ambientais. Ao fazer isso, não só estamos ampliando a diversidade alimentar, mas também promovendo a conexão com a natureza, nutrição, cultura e meio ambiente. 

Especialmente dentro do ambiente escolar, essa abordagem se beneficia da rica capacidade pedagógica que acompanha todo o ciclo de produção de alimentos, oferecendo oportunidades para explorar questões interdisciplinares e promover uma compreensão mais profunda da relação entre as pessoas e o meio ambiente.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline  Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da Iluminação Pública por lâmpadas de LED na avenida M2, com início na quadra QNM 17 e término na quadra QNM 25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da Iluminação Pública por lâmpadas de LED na avenida M2, com início na quadra QNM 17 e término na quadra QNM 25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED na avenida M2, com início na quadra QNM 17 e término na quadra QNM 25 em Ceilândia Sul.

   Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada) jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 01, conjunto I, no Setor Norte do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 01, conjunto I, no Setor Norte do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto na Quadra 01, conjunto I, no Setor Norte da Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais do Gama requerem atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessas vias diariamente. Isso ocorre especialmente com a Quadra 01, conjunto I, no Setor Norte, cujas vias necessitam ser recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com o objetivo de demonstrar a necessidade de recapeamento do asfalto na Quadra 01, conjunto I, no Setor Norte do Gama.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e parquinho infantil na quadra 304, em Santa Maria.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e parquinho infantil na quadra 304, em Santa Maria.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Santa Maria, mais precisamente da Quadra 304, solicitando a construção de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região, a saber, uma quadra poliesportiva e um parque infantil. Segundo relato de moradores, não há quadra nem parque público destinados ao lazer na localidade.

São inúmeros os benefícios que uma quadra poliesportiva e um parque infantil podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas construções, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a construção de quadra poliesportiva e parquinho infantil na quadra 304, em Santa Maria.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

 Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 99, de 10 de maio de 2024, pag. 47 (anexa a este processo), o presente PL 538/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 10 a 23 de maio de 2024.

Brasília, 10 de maio de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 10 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 10 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2024.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, no sentido de encaminhar os estudos e projetos visando à instituição do Programa Assistente Social Voluntário (ASV), a ser desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, no sentido de encaminhar os estudos e projetos visando à instituição do Programa Assistente Social Voluntário (ASV), a ser desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Esta Indicação propõe a realização de estudos para criar o Programa Assistente Social Voluntário (ASV), conforme sugestão de um cidadão engajado e consciente das carências observadas nos CRAS do Distrito Federal. A iniciativa é motivada pela necessidade urgente de expandir e intensificar o atendimento social às comunidades mais vulneráveis, sem aumentar proporcionalmente os custos operacionais.

Os CRAS desempenham um papel vital no desenvolvimento social ao fornecer serviços essenciais que promovem a proteção e a recuperação social das camadas mais desfavorecidas da população. Contudo, devido à limitação de recursos humanos, esses serviços muitas vezes não alcançam todos os necessitados. A implementação de um programa de voluntariado poderia alavancar a capacidade de atendimento, permitindo maior acesso ao suporte social necessário.

O programa ampliaria não só a cobertura dos serviços sociais, mas também fortaleceria o vínculo entre a comunidade e as estruturas de assistência social, incentivando uma cultura de solidariedade e apoio mútuo. Voluntários devidamente treinados e coordenados poderiam realizar tarefas de apoio e acompanhamento social, liberando os assistentes sociais formados para focarem nas questões mais complexas e exigentes.

Por fim, é importante destacar que o proponente sugeriu a apresentação de um Projeto de Lei por parte deste Parlamentar, destinado a criação dessa política pública. No entanto, essa iniciativa não poderia prosperar por padecer de vício de inconstitucionalidade, uma vez que a elaboração de leis que conferem atribuições a órgãos governamentais deve, de acordo com os artigos 71, § 1º, IV, e 100, X, da LODF, originar-se a partir de um processo legislativo iniciado pelo Poder Executivo. Os dispositivos citados estão transcritos abaixo:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

(…)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(…)

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;"
 

"Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(…)

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;"

Diante do quadro apresentado, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

 À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PLC 43/2024 recebido da CAF. Pendentes pareceres da CDESCTMAT, CEOF e CCJ.

Brasília, 9 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PL 845/2024 recebido da CAF. Pendente parecer da CCJ.

Brasília, 9 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Jsqaueline Silva)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento nº 1355/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136,  § 2º do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento  1355/2024 de minha autoria. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento mencionado anteriormente, devido a necessidade ajuste na propositura. 

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retira de tramitação e o arquivamento da Indicação de nº 4880/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação 4880/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação mencionado anteriormente, devido a necessidade ajuste na propositura. 

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

Conforme Nota Técnica CCJ (120304) e Despacho SELEG (120746), à CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor às mulheres que menciona pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal pela ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor às mulheres que menciona pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal pela ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher.

TENENTE-CORONEL MARIA DAS GRAÇAS COSTA DOS SANTOS, Comandante do Colégio Militar Dom Pedro II.

CLÁUDIA COELHO DE ASSIS, Vice Presidente da Associação dos Zootecnistas do Distrito Federal e entorno e Gerente do Escritório Local de Vargem Bonita da Emater-DF

GENI TEREZINHA SPIES, Servidora da Defensoria Pública do Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem por objetivo o reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal.

A primeira homenageada é uma bombeira militar de destaque, que além de exercer um papel de fundamental no Corpo de Bombeiros, também comanda o Colégio Militar Dom Pedro II, contribuindo para a formação de futuros cidadãos.

A segunda homenageada é a Vice-Presidente da Associação dos Zootecnistas do Distrito Federal e entorno, e também Gerente do Escritório Local de Vargem Bonita da Emater-DF. Sua atuação tem sido fundamental para o desenvolvimento da zootecnia em nossa região, além do trabalho essencial que realiza na Emater-DF.

Por fim, homenageamos uma servidora da Defensoria Pública do Distrito Federal, que além de exercer seu papel com excelência, também está engajada com a causa dos servidores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Sua dedicação e empenho refletem o compromisso com o serviço público e a sociedade.

Em outras palavras, a presença e atuação destas mulheres no Distrito Federal são fundamentais para o desenvolvimento e progresso da região. É necessário que sejam valorizadas, respeitadas e reconhecidas pelos relevantes serviços que prestam a nossa população.

 Diante de tais fatos, este parlamentar tem o dever e a honra em propor a presente Moção, em comemoração 5ª Semana Legislativa pela Mulher, reconhecendo o papel fundamental das mulheres nas diversas áreas e instituições por todo Distrito Federal.

Nesse contexto, rogamos o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputado roosevelt

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/05/2024 - 19h30 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 9 de maio de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/06/2024 - 10h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 9 de maio de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher terá por finalidade reunir e disponibilizar informações sobre os condenados por crimes de estupro e violência contra mulheres, com o objetivo de auxiliar as autoridades competentes na prevenção e combate a esses tipos de delitos, bem como na proteção das vítimas.

Art. 3º As informações a serem cadastradas incluem, mas não se limitam a:

I – nome completo do condenado;

II – fotografia atualizada;

III – dados de identificação, tais como CPF, RG e endereço;

IV – detalhes sobre a condenação, incluindo data, natureza do crime e pena aplicada; e

V – outras informações relevantes para a identificação e localização do condenado.

Art. 4º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher será gerido pela autoridade competente responsável pela execução penal no Distrito Federal, em conformidade com a legislação vigente e as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 5º O acesso às informações do cadastro será restrito às autoridades competentes responsáveis pela investigação, processamento e punição de crimes, bem como às instituições públicas e privadas autorizadas por lei, exclusivamente para fins relacionados à prevenção e combate à violência contra a mulher.

Art. 6º É vedada a divulgação pública das informações do cadastro, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou autorizadas judicialmente, visando a proteção dos direitos fundamentais dos condenados, conforme preconizado pela legislação nacional e internacional.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher é uma realidade grave e preocupante que infelizmente persiste em nossa sociedade, causando danos irreparáveis às vítimas e gerando um impacto profundo em toda a comunidade. Nesse contexto, a criação do Cadastro de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher se apresenta como uma medida urgente e necessária.

O cadastro permitirá que as autoridades competentes tenham acesso a informações detalhadas sobre os condenados por crimes de estupro e violência contra mulheres, possibilitando uma atuação mais eficaz na prevenção e combate a esses tipos de delitos. Ao reunir dados sobre os agressores, será possível monitorar suas atividades e identificar possíveis padrões de comportamento violento, contribuindo para a proteção das mulheres e a redução da incidência de crimes.

A existência do cadastro proporcionará uma maior proteção às vítimas de estupro e violência contra mulheres, fornecendo informações que podem ajudá-las a tomar medidas de precaução e segurança. Além disso, o cadastro poderá ser utilizado para auxiliar na identificação e localização de agressores que estejam descumprindo medidas protetivas ou que representem uma ameaça às vítimas, permitindo uma intervenção rápida e eficaz por parte das autoridades.

A criação do cadastro contribuirá para a responsabilização dos agressores e para a garantia da justiça para as vítimas de estupro e violência contra mulheres. Ao registrar as informações dos condenados, o cadastro servirá como um instrumento para acompanhar o cumprimento das penas e garantir que os agressores sejam devidamente punidos pelos seus atos, sem que fiquem impunes ou fora do alcance da justiça.

O cadastro poderá ser utilizado como um instrumento de apoio à formulação de políticas públicas voltadas para a prevenção e combate à violência contra a mulher. Ao reunir dados estatísticos sobre os condenados, o cadastro permitirá uma análise mais precisa da situação da violência no país, possibilitando a implementação de medidas mais eficazes e direcionadas para enfrentar esse problema.

A criação do cadastro está em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil em relação aos direitos humanos, especialmente no que diz respeito à proteção das mulheres contra a violência. Trata-se de uma medida que visa garantir o direito das mulheres à vida, à segurança e à integridade física e psicológica, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Por fim, o referido  projeto de lei encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme expresso no julgado do informativo nº 1133. No referido julgamento, o STF reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que instituem cadastros de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente, ou por crimes de violência contra a mulher, desde que respeitadas determinadas condições. Especificamente, o Tribunal estabeleceu que tais cadastros devem preservar a privacidade das vítimas, não permitindo a publicização de seus nomes ou de informações que possam identificá-las.

 Dessa forma, a criação do Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro no Distrito Federal está em conformidade com os princípios delineados pelo STF, ao buscar subsidiar a atuação dos órgãos públicos no controle de dados relevantes para a persecução penal e outras políticas públicas. Além disso, ao limitar a inclusão no cadastro apenas aos agentes já condenados por meio de sentença penal transitada em julgado, respeitamos o princípio constitucional da presunção de inocência, evitando medidas excessivas e resguardando direitos fundamentais. 

Destacamos ainda que, seguindo as diretrizes do STF, o cadastro proposto não divulgará informações capazes de identificar as vítimas, protegendo-as de exposição desnecessária e preservando sua privacidade.

Diante desses argumentos, fica evidente a importância e a urgência de se criar o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher, como forma de fortalecer as políticas de proteção às mulheres e combate à violência de gênero. Espera-se que esta medida contribua para promover uma mudança cultural e social que respeite e valorize os direitos das mulheres, garantindo-lhes uma vida livre de violência e discriminação.

Assim trata-se de medida necessária, que, além de ser moral e socialmente adequada, é, também, constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 318 do Itapoã.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 318 do Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa do Itapoã, em especial na Quadra 318 da cidade. Há vias sem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade urbana de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental, maior fluidez no espaço urbano, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento da Quadra 318 do Itapoã, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 310 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 310 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração do parquinho infantil localizado na quadra 310 de Samambaia Sul.

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

À CTMU, para deliberação nos termos do art. 57, RICLDF.

Brasília, 9 de maio de 2024.